LEI 12.899, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
(D. O. 19-12-2013)
Administrativo. Consumidor. Idoso. Altera o art. 42 da Lei 10.741, de 01 de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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