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EMENTA: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto 24.602, de 06/07/34, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 134, de 24/10/2003). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Tributário. Imposto de renda. Altera a legislação tributária federal.
EMENTA: (Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Administrativo. Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
EMENTA: Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.
EMENTA: Admistrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.