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Lei 10.831, de 23/12/2003, art. 0

Artigo0

LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

(D. O. 24-12-2003)

Admistrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 50, XI (art. 6º.).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 -
Decreto 6.323, de 27/12/2007 (Agricultura orgânia. Regulamento)
Decreto 5.153/2004 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento)
Lei 10.711, de 05/08/2003 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM)
Decreto 7.794, de 22/08/2012 (Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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