LEI 10.829, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
(D. O. 24-12-2003)
(Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Administrativo. Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.249, de 11/06/2010 (Revogação total).
Lei 10.829, de 23/12/2003 (anexo).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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