Lei 9.434/1997 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-9-A-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
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