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Decreto-lei

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Diário Oficial de 12/09/1969

Doc. 103.7781.0017.8000

Decreto-lei 860/1969 - Arts.14-15-16-17-18-19

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/09/1969

Doc. 185.0351.9000.3300

Decreto-lei 820/1969 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Acrescenta item ao art. 2º da Lei 1.046, de 02/01/1950. (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento).

Doc. 103.7781.0017.1400

Decreto-lei 834/1969 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sobre conflito da competência tributaria, sobre o imposto de serviços e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1969

Doc. 103.7781.0017.0900

Decreto-lei 822/1969 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/09/1969

Doc. 103.7781.0016.9600

Decreto-lei 806/1969 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/08/1969

Doc. 106.0461.3000.7200

Decreto-lei 795/1969 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73). (Vigência a partir de 29/07/69). Seguridade social. Complementa o Decreto-lei 710, de 28/07/69, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/1969

Doc. 103.7781.0016.8400

Decreto-lei 791/1969 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.