Decreto

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Diário Oficial de 10/09/1973

Doc. 103.7781.0561.0800

Decreto 72.771/1973 - Arts.419-420-421-422-423-424-425-426-427-428-429-430-431-432-433-434-435-436-437-438-439-440-441-442-443-444-445-446-447-448-449-450-451-452-453-454-455-456-457-458-459-460-461-462

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.

Diário Oficial de 07/03/1972

Doc. 103.7781.0554.3700

Decreto 70.235/1972 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.