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Decreto

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Diário Oficial de 12/12/1963

Doc. 103.7781.0534.4900

Decreto 53.153/1963 -Arts.31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.