Decreto 8.167/2013 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.756, de 14/06/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.