DECRETO 8.157, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
(D. O. 19-12-2013)
Administrativo. Altera o Decreto 2.346, de 10/10/1997, para incluir a previsão de pedido de extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 2.346, de 10/10/1997 (Administração pública. Decisão judicial)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:
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