DECRETO 8.163, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
(D. O. 20-12-2013)
(Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social - Pronacoop Social, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019).
Lei 9.867, de 10/11/1999, art. 3º (criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:
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