de 2002

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2002

Diário Oficial de 31/12/2002

Doc. 103.7781.0948.3700

Lei 10.637/2002 - Arts.57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Doc. 103.7782.8099.1900

Medida Provisória 102/2002 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.665, de 23/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/12/2002

Doc. 103.7781.0261.7100

Decreto 4.550/2002 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-12-A-12-B-12-C-12-D-12-E-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.027, de 31/03/2022, art. 22. Vigência veja Decreto 11.027/2022, art. 23). Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0261.9400

Decreto 4.551/2002 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Revogado a partir de 31/12/2008 pelo Decreto 6.392, de 12/03/2008). Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 4.102, de 24/01/2002, que dispõe sobre o Programa Auxílio-Gás.

Doc. 103.7781.0261.9700

Decreto 4.552/2002 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.