Decreto 4.559/2002 - Arts.41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
de 2002
457 normas e 7.815 artigos encontrados
Diário Oficial de 31/12/2002
Doc. 103.7781.0263.7500
Doc. 103.7781.0947.5400
Lei 10.634/2002 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de «Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder».
Doc. 103.7781.0947.6300
Lei 10.636/2002 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei 10.336, de 19/12/2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
Doc. 103.7781.0947.7900
Lei 10.637/2002 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-5-A-6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.