Decreto 3.452/2000 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
de 2000
326 normas e 2.900 artigos encontrados
Diário Oficial de 10/05/2000
Doc. 128.3202.4000.0400
Diário Oficial de 05/05/2000
Doc. 103.7781.0629.7700
Lei Complementar 101/2000 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.