RELAÇÃO DE SÚMULAS

Enunciado 30/CRPS - 05/02/2007

Seguridade social. Tributário. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária (revogado).

- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Trata-se de matéria de custeio, na qual o CRPS não tem mais competência para julgar).

Súmula 30/STF -

Servidor público. Coletor. Contribuição destinada a Petrobras S/A. Lei 1.293/1950, art. 49 e Lei 1.293/1950, art. 50.

«Servidores de coletorias não tem direito a percentagem pela cobrança de contribuições destinadas a Petrobras S/A.»

Súmula 30/STJ -

Banco. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulabilidade.

«A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.»

Súmula 30/TFR - 29/01/1980

Competência. Policial militar. Policial civil. Conexão. Crimes conexos. CPM, art. 9º. CPP, art. 79, I. CPPM, art. 102, «a».

«Conexos os crimes praticados por policial militar e por civil, ou acusados estes como co-autores pela mesma infração, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o policial militar pelo crime militar (CPM, art. 9º) e à Justiça Comum, o civil.»

Súmula 30/TNU - 13/02/2006

Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Proprietário de imóvel superior a um módulo. Irrelevância. Lei 8.213/1991, art. 11, VII.

«Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.»

Súmula 30/trf1 - 26/10/1995

Competência. TRF. Prefeito Municipal. Apropriação ou desvio. CF/88, art. 29, X e CF/88, art. 108. Súmula 133/TFR.

«Não é da competência do Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de Prefeito Municipal acusado de apropriação, ou desvio, de verbas recebidas de entidades federais e incorporadas ao patrimônio do Município.»

Súmula 30/trf2 - 13/06/2005

Servidor público. Administrativo. Exame psicotécnico. Critério seletivo legítimo. Hipóteses. CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXV e LV, e CF/88, art. 37. Súmula 239/TFR e Súmula 686/STF.

«O exame psicotécnico é critério seletivo legítimo, desde que permita aos candidatos o conhecimento dos resultados pessoais e a interposição de eventual recurso, previsto em edital.»

Súmula 30/trf3 - 13/09/2006

Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Lei 4.156/1962. Constitucionalidade. Cobrança até o exercício de 1993.

«É constitucional o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto na Lei 4.156/62, sendo legítima a sua cobrança até o exercício de 1993.»

Súmula 30/trf4 -

FGTS. Servidor público. Conversão de regime. Saque não autorizado. Lei 8.036/1990, art. 20. Lei 8.162/1991, art. 6º, § 1º.

«A conversão do regime jurídico trabalhista para o estatutário não autoriza ao servidor o saque dos depósitos do FGTS.»

Precedente Normativo 30/TST-PNO - 08/09/1992

Dissídio coletivo. Acidente de trabalho. Empregado acidentado. Estabilidade provisória. Garantia no emprego (positivo). Lei 8.213/1991, art. 118.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-I -

Custas. Pagamento. Prazo para comprovação. CLT, art. 789, § 4º. CPC/1973, art. 185.

«(CONVERTIDA NA SÚMULA 352/TST).»

Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-II -

Ação rescisória. Execução. Multa. CCB/1916, art. 920. Súmula 83/TST. Aplicável. Orientação Jurisprudencial 54/SDI-I -TST. CCB/2002, art. 412. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação literal. (ex-OJ 31/TST-SDI-II, - inserida em 20/09/2000).»

Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDC -

Dissídio coletivo. Estabilidade provisória da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. Impossibilidade. CLT, art. 9º. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«Nos termos do art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.»

Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-I - Transitória -

Sociedade. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Solidariedade. PROFORTE. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.»

Súmula 30/TST -

Intimação da sentença. CLT, art. 851, § 2º.

«Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (CLT, art. 851, § 2º), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.»

Súmula Vinculante 30/STF-SVI -

Súmula aguardando publicação do STF.

Súmula 30/TSE - 24/06/2016

Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Decisão em conformidade com a jurisprudência. Não conhecimento. CE, art. 276.

«Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.»

Enunciado 30/FONAJE_FE -

Decisão monocrática referendada por Turma Recursal. Impugnação por meio de agravo de instrumento. Descabimento.

«A decisão monocrática referendada pela Turma Recursal, por se tratar de manifestação do colegiado, não é passível de impugnação por intermédio de agravo interno (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »