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TST-PNO - Precedente Normativo

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Precedente Normativo 30/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5018.2300)
Dissídio coletivo. Acidente de trabalho. Empregado acidentado. Estabilidade provisória. Garantia no emprego (positivo). Lei 8.213/1991, art. 118.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»