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Súmula 30/trf1 - 26/10/1995
(Doc. VP 103.3262.5015.5800)
Competência. TRF. Prefeito Municipal. Apropriação ou desvio. CF/88, art. 29, X e CF/88, art. 108. Súmula 133/TFR.
«Não é da competência do Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de Prefeito Municipal acusado de apropriação, ou desvio, de verbas recebidas de entidades federais e incorporadas ao patrimônio do Município.»