RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5800

Enunciado 17/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Avocatória ministerial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade (revogado).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8900

Súmula 17/STF - . Servidor público. Nomeação sem concurso público. Desfazimento antes da posse. Possibilidade. CF/46, art. 188, II. Lei 1.711/1952 , art. 82, II e Lei 1.711/1952 , art. 26 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).

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Jurisprudência - Súmula 17/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4100

Súmula 17/STJ - . Estelionato. Falso. Absorção. CP, art. 70 e CP, art. 171.

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Jurisprudência - Súmula 17/STJ

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.4200

Súmula 17/TFR - 07/12/1979. Competência. Servidor público Federal. Opção pelo FGTS. Homologação pelo Juiz Federal.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0500

Súmula 17/TNU - . Seguridade social. Competência. Renúncia tácita à parte excedente (60 salários mínimos). Inexistência. Lei 9.099/1995, art. 3 º, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 3 º.

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Jurisprudência - Súmula 17/TNU

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4500

Súmula 17/trf1 - 29/11/1993. Correção monetária. Incorporação de salário. Inexistência de direito adquirido. Medida Provisória 154/1990 e Lei 8.030/1990.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9400

Súmula 17/trf2 - . Seguridade social. Benefício. Reajuste. Critérios. Súmula 260/TFR (Revisada pela Súmula 29/TRF 2ª Região).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4600

Súmula 17/trf3 - 09/02/2006. Tributário. Imposto de renda. Férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual. Verba indenizatória. Não incidência.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8000

Súmula 17/trf4 - . Correção monetária. Débito judicial. Cálculo.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5900

Súmula 17/trf5 - 14/11/1995. Usucapião. Enfiteuse. Aquisição de domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 710/1938, art. 12 , § 2º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7800

Súmula 17/TSE - 21/08/2000. Eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Inadmissibilidade de presunção de conhecimento do candidato. Lei 9.504/1997, art. 36 e Lei 9.504/1997, art. 37 (cancelada).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1000

Precedente Normativo 17/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Complementação (negativo).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.2900

Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I - . Bancário. Jornada de trabalho. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. CLT, art. 224, § 2º.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.0200

Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997. Ampliação do prazo. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5500

Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Sindicato. Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados (Redação mantida - DEJT de 25/08/2014).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9300

Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/1998. Embargos declaratórios. CLT, art. 897.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.6000

Súmula 17/TST - . Insalubridade. Adicional. Salário profissional. CLT, art. 192 (cancelada).

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Jurisprudência - Súmula 17/TST

Doc. LEGJUR 103.3262.5029.6700

Súmula Vinculante 17/STF-SVI - 10/11/2009. Precatório. Juros de mora. CF/88, art. 100, § 1º.

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Doc. LEGJUR 204.9583.4000.1700

Enunciado 17/FONAJE_FE - . Fixação de competência. Renúncia sobre parcelas vincendas. Descabimento.

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