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Súmula 17/trf2 -
(Doc. VP 103.3262.5015.9400)
Seguridade social. Benefício. Reajuste. Critérios. Súmula 260/TFR (Revisada pela Súmula 29/TRF 2ª Região).
@NOTAALL = REVISADA na Arg. de Inconst. na Ap. Cív. 36.095-0 - Plenário - J. em 07/02/2002 - DJU 23/04/2002. Veja Súmula 29.