STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 17/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.4100)
Estelionato. Falso. Absorção. CP, art. 70 e CP, art. 171.
«Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.»
Jurisprudência - Súmula 17/STJ