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Enunciado 17/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.1700)
Fixação de competência. Renúncia sobre parcelas vincendas. Descabimento.
«Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »