TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
1 Documentos Encontrados
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.0200)
Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997. Ampliação do prazo. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).
«(Cancelada. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).»