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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5023.0200)
Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997. Ampliação do prazo. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).

«(Cancelada. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).»