TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I - Transitória -
(Doc. VP 103.3262.5024.9300)
Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/1998. Embargos declaratórios. CLT, art. 897.
«Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.» (Inserido em 13/02/2001).