Lei 8.935/1994 - Arts.33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-42-A-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55
EMENTA: Registro público. Regulamenta a CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)
58 normas e 837 artigos encontrados