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EMENTA: Revisão criminal. Modifica a redação do art. 624 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP)
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Advogado. Profissão. Dispõe sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico.
EMENTA: Altera a redação do item I e do § 5º da CLT, art. 576 da Consolidação das Leis do Trabalho.
EMENTA: Trabalhista. Altera a CLT, art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
EMENTA: Registro do comércio. Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.