de 2019

793 normas e 8.362 artigos encontrados

2019

Diário Oficial de 23/12/2019

Doc. 198.7562.5001.5900

Decreto 10.188/2019 - Arts.7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28

EMENTA: (Vigência Decreto 10.188/2019, art. 28). Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei 9.796, de 5/05/1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Doc. 198.7562.5003.8500

Lei 13.962/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica.

Doc. 198.7562.5003.8900

Lei 13.963/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 21/12/2019

Doc. 207.8630.5000.8700

Emenda Constitucional MG 101/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Acrescenta à CE/MG, art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências.

Doc. 207.8630.5000.9100

Emenda Constitucional MG 102/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Acrescenta o art. 59-A à Constituição do Estado. [[CE/MG, art. 59-A.]]

Doc. 207.8630.5000.9400

Emenda Constitucional MG 103/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 62 e 90 da Constituição do Estado, com referência à concessão do título de cidadão honorário do Estado, e ainda o art. 54. [[CE/MG, art. 54. CE/MG, art. 62. CE/MG, art. 90.]]

Diário Oficial de 20/12/2019

Doc. 198.7562.5001.1800

Decreto 10.182/2019 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Vigência em 07/01/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.