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Decreto 10.182, de 19/12/2019, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Ficam transformados, na forma do Anexo III, e nos termos do disposto no art. 8º da Lei 13.346, de 10/10/2016, um DAS-5 em um DAS-4 e um DAS-1. [[Lei 13.346/2016, art. 8º.]]

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