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Lei de 1984

31 normas e 591 artigos encontrados

1984

Diário Oficial de 20/09/1984

Doc. 112.6272.2000.8400

Lei 7.219/1984 - Arts.3

EMENTA: Processo civil. Dá nova redação ao art. 280 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil – CPC.

Diário Oficial de 17/07/1984

Doc. 103.7781.0759.2300

Lei 7.211/1984 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Administrativo. Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/1984

Doc. 103.7781.0757.1200

Lei 7.209/1984 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0757.1800

Lei 7.210/1984 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-9-A-10-11-12-13-14-15-16-17-18-18-A-19-20-21-21-A-22-23-24-25-26-27-28-29

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.