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Lei de 1984

31 normas e 591 artigos encontrados

1984

Diário Oficial de 13/07/1984

Doc. 103.7781.0758.9000

Lei 7.210/1984 - Arts.172-173-174-175-176-177-178-179-180-181-182-183-184-185-186-187-188-189-190-191-192-193-194-195-196-197-198-199-200-201-202-203-204

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 04/07/1984

Doc. 121.2592.7000.0300

Lei 7.203/1984 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16

EMENTA: Navio. Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.