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Lei de 1985

35 normas e 334 artigos encontrados

1985

Diário Oficial de 03/09/1985

Doc. 103.7781.0761.7200

Lei 7.357/1985 - Arts.36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71

EMENTA: Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/08/1985

Doc. 124.5294.0001.3600

Lei 7.353/1985 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.