Lei 14.835/2024 - Arts.24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40
EMENTA: Administrativo. Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.