Lei 13.898/2019 -Arts.32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-58-A-59-60-61-62-62-A-62-B-63-64-64-A-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.