Lei de 1990

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1990

Diário Oficial de 12/04/1990

Doc. 103.7781.0778.9500

Lei 8.019/1990 - Arts.16

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 147, de 13/03/1990). Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/04/1990

Doc. 103.7781.0778.7300

Lei 8.016/1990 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inc. II do art. 159 da CF/88.

Diário Oficial de 02/04/1990

Doc. 118.7010.7000.8300

Lei 8.010/1990 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 141, de 07/03/1990). Tributário. Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/1990

Doc. 103.7781.0778.6400

Lei 8.009/1990 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Diário Oficial de 23/03/1990

Doc. 103.7781.0778.5300

Lei 8.005/1990 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Correção monetária. Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/03/1990

Doc. 186.8513.0006.0500

Lei 8.001/1990 - Arts.EMENTA-1-2-2-A-2-B-2-C-2-D-2-E-2-F-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Royalties. Petróleo. Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, que Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva. CF/88, art. 21, XIX, e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0778.1700

Lei 8.002/1990 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.

Doc. 103.7781.0778.2100

Lei 8.003/1990 -Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei 7.944/1989, da contribuição social instituída pela Lei 7.689/1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei 7.713/1988.