Lei 7.998/1990 -Arts.9-9-A-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-19-A-20-21-22-23-24-25-25-A-26-27-28-29-30-31-32
EMENTA: Trabalhista. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.