Lei 5.584/1970 - Arts.2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20
EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Dispõe sobre normas de direito processual do trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.