Decreto de 1967

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1967

Diário Oficial de 11/08/1967

Doc. 11.1061.0000.8700

Decreto 61.146/1967 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Trabalhista. Inclui a Companhia de Petróleo da Amazônia entre as empresas autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.

Diário Oficial de 28/07/1967

Doc. 103.7781.0545.7000

Decreto 61.078/1967 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.