Lei Complementar

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Diário Oficial de 16/09/1996

Doc. 103.7781.0628.2700

Lei Complementar 87/1996 - Arts.19-20-20-A-21-22-23-24-24-A-25-26-27-28-29-30-31-31-A-32-32-A-33-34-35-36

EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 543. Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544). Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/05/1996

Doc. 103.7781.0628.0400

Lei Complementar 86/1996 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Eleitoral. Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) , a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.

Diário Oficial de 16/02/1996

Doc. 103.7781.0628.0100

Lei Complementar 85/1996 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Revogada, a partir de 30/06/99, pela Medida Provisória 2.158-25, de 24/08/2001). Tributário. Seguridade social. Altera o art. 7º da Lei Complementar 70, de 30/12/91, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Diário Oficial de 19/01/1996

Doc. 103.7781.0627.9100

Lei Complementar 84/1996 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.876, de 26/11/1999). Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da CF/88. (Revogada expressamente)

Diário Oficial de 13/09/1995

Doc. 103.7781.0627.8600

Lei Complementar 83/1995 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Complementar 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Diário Oficial de 27/03/1995

Doc. 103.7781.0627.8200

Lei Complementar 82/1995 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.

Diário Oficial de 14/04/1994

Doc. 103.7781.0627.7800

Lei Complementar 81/1994 -Arts.EMENTA-1

EMENTA: Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.