LEI COMPLEMENTAR 85, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996
(D. O. 16-02-1996)
(Revogada, a partir de 30/06/99, pela Medida Provisória 2.158-25, de 24/08/2001). Tributário. Seguridade social. Altera o art. 7º da Lei Complementar 70, de 30/12/91, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.158-25/2001 (Revogação).
Medida Provisória 2.158-35/2001 (PIS/PASEP. COFINS).O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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