LEI COMPLEMENTAR 86, DE 14 DE MAIO DE 1996
(D. O. 15-05-1996)
Eleitoral. Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) , a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 4.737/1965, art. 22, I (Código Eleitoral - CE)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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