DECRETO 9.578, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
(D. O. 23-11-2018)
Administrativo. Meio ambiente. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.114, de 09/12/2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.187, de 29/12/2009.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.578, de 22/11/2018, art. 14 (art. 17).
Decreto 10.143, de 28/11/2019, art. 1º (arts. 6º, 7º, 8º, 13 e 14)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 2)
Seção I - Dos Princípios e das Normas Gerais (Art. 2)
Seção II - Dos Conceitos (Art. 4)
Capítulo II - do Fundo Nacional Sobre Mudança do Clima (Art. 5)
Seção I - dos Recursos e do Orçamento (Art. 5)
Seção II - da Gestão, da Composição e das Competências do Fundo Nacional Sobre Mudança do Clima (Art. 13)
Capítulo III - Da Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Art. 17)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 17)
Seção II - Das Projeções de emissão de Gases e dos Compromissos (Art. 18)
Lei 12.187, de 29/12/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC)
Lei 12.114, de 09/12/2009 (Meio ambiente. Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 6º e a Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 50)
Lei 12.114, de 09/12/2009 (Meio ambiente. Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 6º e a Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 50)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, na Lei 12.114, de 9/12/2009, e na Lei 12.187, de 29/12/2009, Decreta:
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Lei 12.187, de 29/12/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC)
Lei 12.114, de 09/12/2009 (Meio ambiente. Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 6º e a Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 50)
Lei 12.114, de 09/12/2009 (Meio ambiente. Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 6º e a Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 50)