Tribunal
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RELAÇÃO DE SÚMULAS
15 Documentos Encontrados
Súmula 48/STF -
Servidor público. Substituição de professor catedrático.
«É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.» Obs.: Lei 5.540/68, art. 33, § 2º, § 3º. Decreto-lei 464/69, art. 10.
Súmula 48/STJ -
Competência. Crime. Cheque. Estelionato. Local da obtenção da vantagem. CP, art. 171.
«Compete ao Juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.»
Jurisprudência - Súmula 48/STJSúmula 48/TFR - 14/10/1980
Execução fiscal. Recurso. Inaplicabilidade de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 1.211.
«Não cabem embargos infringentes a acórdão proferido em agravo de petição, em execução fiscal, após a vigência do CPC/73.»
Súmula 48/trf1 - 02/09/2004
Servidor público. Militar transferidos «ex officio» e a seus dependentes. Exigência de congeneridade entre a instituição de ensino superior de origem e a de destino. Inaplicabilidade. Lei 8.112/1990, art. 99 (cancelada).
«Cancelada em 05/07/2005. Não se aplica aos servidores militares transferidos «ex officio» e a seus dependentes a exigência de congeneridade entre a instituição de ensino superior de origem e a de destino, prevista no art. 99 da Lei 8.112/1990. » STJ (Administrativo. Servidor público. Transferência de estudante. Servidor militar. Lei 9.536/1997. Lei 8.112/1990, art. 99).
Súmula 48/trf2 - 13/06/2005
FGTS. Correção monetária. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Súmula 252/STJ.
«São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (IPC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.»
Súmula 48/trf4 -
Seguridade social. Benefício. Abono. Lei 8.178/1991, art. 9º, § 6º, «b». Inclusão de índice.
«O abono previsto no art. 9º, § 6º, «b», da Lei 8.178/91 está incluído no índice de 147,06%, referente ao reajuste dos benefícios previdenciários em 01/09/91.»
Precedente Normativo 48/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Concessão de terra (positivo).
«(CANCELADO pela Res. 124, de 02/09/2004 - DJ 10/09/2004).»
Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I -
Bancário. Horas extras. Pactuação após a admissão. Inaplicabilidade do Enunciado 199/TST. CLT, art. 61. (incorporada à Súmula 199/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 199/TST).»
Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Sentença e acórdão. Substituição. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 512. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 192/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 192/TST).»
Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005
Petromisa S/A. Sucessão. Petrobras S/A. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ 202/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»
Súmula 48/TST -
Compensação. Contestação. Alegação.
«A compensação só poderá ser argüida com a contestação.»
Jurisprudência - Súmula 48/TSTSúmula 48/TNU - 18/04/2012
Seguridade social. Assistência social. Incapacidade. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20. CF/88, art. 203, V (nova redação em 25/04/2019).
«Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.»
Jurisprudência - Súmula 48/TNUSúmula Vinculante 48/STF-SVI - 02/06/2015
Tributário. ICMS. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Súmula 661/STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».
«Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.»
Súmula 48/TSE - 24/06/2016
Eleitoral. Propaganda irregular. Retirada. Bem particular. Multa da Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º.
«A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/1997. »
Enunciado 48/FONAJE_FE -
Competência nos Juizados Especiais Federais. Existência de prestações vencidas. Fixação do valor da causa estabelecida pelo CPC/2015, art. 292.
«Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do Juizado Especial Federal é estabelecido pelo CPC/2015, art. 292. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »