Tribunal
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RELAÇÃO DE SÚMULAS
15 Documentos Encontrados
Súmula 42/STF -
Magistrado. Juiz do Tribunal de Contas. Equiparação aos membros do Poder Judiciário.
«É legítima a equiparação de Juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.»
Jurisprudência - Súmula 42/STFSúmula 42/STJ -
Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.»
Jurisprudência - Súmula 42/STJSúmula 42/TFR - 03/06/1980
Desapropriação. Impossibilidade de Suspensão. Dúvida sobre domínio.
«Salvo convenção das partes, o processo expropriatório não se suspende por motivo de dúvida fundada sobre o domínio.
Súmula 42/trf1 - 22/11/1999
Execução fiscal. União. Impossibilidade de redução de encargo. Decreto-lei 1.025/1969, art. 11.
«Nas execuções da dívida da União, o Juiz não poderá reduzir o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-lei 1.025/1969. »
Súmula 42/trf2 - 13/06/2005
Petição inicial. Indeferimento liminar. Inadmissibilidade. Alegação de que as cópias que a instruem carecem de autenticação. CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372.
«A petição inicial não pode ser indeferida liminarmente, ao fundamento de que as cópias que a instruem carecem de autenticação.»
Súmula 42/trf4 -
Fazenda Pública. União e Autarquias. Adiantamento de diligências de Oficial de Justiça.
«A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.»
Precedente Normativo 42/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Seguro obrigatório (positivo).
«Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante. (Ex-PN 63).»
Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I -
FGTS. Multa de 40%. Cálculo. Correção monetária. Aviso prévio indenizado. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º. CLT, art. 487.
II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ 254/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002).»
Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Sentença de mérito. Competência do TST. Acórdão rescindendo do TST. Não conhecimento de recurso de embargos ou de revista. Súmula 192/TST. Não aplicação. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 e CLT, art. 896 (cancelada pela Res. 137/2005).
«(Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 (DJ 22, 23 e 24/08/2005) em decorrência da nova redação dada à Súmula 192/TST pela Res. 121, de 28/10/2003, DJ 21 e 22/11/03).
Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005
Petrobras. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.
II - O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao pagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do contrato e trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho.»
Súmula 42/TST -
Recurso de revista. Embargos. CLT, art. 896 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 42/TSTSúmula 42/TNU - 03/11/2011
Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.
«Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.»
Jurisprudência - Súmula 42/TNUSúmula Vinculante 42/STF-SVI - 20/03/2015
Servidor público estadual. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula 681/STF. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 25, 29, CF/88, art. 30, I, e CF/88, art. 37, XIII.
«É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.»
Súmula 42/TSE - 24/06/2016
Eleitoral. Campanha eleitoral. Prestação de contas. Contas não prestadas. Certidão de quitação eleitoral. Impossibilidade.
«A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.»
Enunciado 42/FONAJE_FE -
Embargos de declaração protelatórios. Condenação em litigância de má-fé. Cabimento.
«Em caso de embargos de declaração protelatórios, cabe a condenação em litigância de má-fé (princípio da lealdade processual). (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »