TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5025.1800)
Petrobras. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.
II - O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao pagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do contrato e trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho.»