Lei de 1999

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1999

Diário Oficial de 05/05/1999

Doc. 103.7781.0868.2100

Lei 9.796/1999 - Arts.6-7-8-8-A-9-10

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/1999

Doc. 103.7781.0867.5600

Lei 9.790/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-15-A-15-B-16-17-18-19-20

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/02/1999

Doc. 103.7781.0866.2500

Lei 9.784/1999 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20

EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.