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EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.119, de 25/05/2022). Administrativo. Previdenciário. Previdência privada. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei 12.618, de 30/04/2012, e a Lei 9.250, de 26/12/1995, para adequá-las à Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.113, de 31/03/2022). Previdenciário. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 11.699, de 13/06/2008, a Lei 13.240, de 30/12/2015, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.108, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Tributário. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei 6.321, de 14/04/1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.091, de 30/12/2021). Trabalhista. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 01/01/2022.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.076, de 07/12/2021). Administrativo. Assistência social. Previdenciário. Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei 14.284, de 29/12/2021; e altera a Lei 10.779, de 25/11/2003.
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 13.876, de 20/09/2019, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei 8.620, de 5/01/1993.