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Lei de 1995

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Diário Oficial de 23/01/1995

Doc. 103.7781.0823.4200

Lei 8.981/1995 -Arts.64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-89-90-91-92-93-94-95-96-97-98-99-100-101-102-103-104-105-106-107-108-109-110-111-112-113

EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.