Lei de 1995

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1995

Diário Oficial de 14/02/1995

Doc. 103.7781.0824.2100

Lei 8.987/1995 - Arts.19-20-21-22-23-23-A-24-25-26-27-27-A-28-28-A-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88, e dá outras providências. [[CF/88, art. 175.]]

Diário Oficial de 08/02/1995

Doc. 103.7781.0823.9600

Lei 8.984/1995 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88).

Diário Oficial de 23/01/1995

Doc. 103.7781.0822.7800

Lei 8.981/1995 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.