Decreto 74.965/1974 - Arts.7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.709, de 07/10/1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.