Decreto 74.965, de 26/09/1974, art. 15

- Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial em livro auxiliar das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual se mencionará:

I - o documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas;

II - memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações;

III - a autorização do órgão competente, quando for o caso;

IV - as circunstâncias mencionadas no § 2º, do artigo 5º.

Parágrafo único - O livro (modelo anexo) terá páginas duplas, divididas em 5 colunas, com 3,5cm 9,5cm, 14cm, 12cm e 15cm, encimadas com os dizeres [nº] [Adquirente e Transmitente], [Descrição do Imóvel], [Certidões e Autorizações] e [Averbações] respectivamente, e nele registrar-se-ão as aquisições referidas neste regulamento, na data da transcrição do título.