Decreto 8.726/2016 - Arts.70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-84-A-85-85-A-85-B-85-C-86-87-88-89-90-91-92-93-94-95
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.